Condições Gerais de Venda
1. Identificação do vendedor e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam todas as vendas efetuadas através do site www.tiras-pvc.pt, explorado por:
GROUPE GABIN MAUREL SAS (GGM SAS)
444 Rue des Jonchères, Lot 19 – 69730 Genay – França
Sociedade de direito francês · SIRET 809 439 912 · NIF intracomunitário FR 20809439912
Telefone: +33 9 72 47 32 67 · Correio eletrónico: laniflex@tiras-pvc.pt
A GGM SAS fabrica, nas suas oficinas em França, cortinas e divisórias de tiras de PVC flexível à medida, e corta rolos de tiras de PVC padrão e técnico. Todos os produtos são fabricados e expedidos a partir de França e entregues diretamente na morada indicada pelo cliente em Portugal.
As presentes condições aplicam-se a clientes profissionais (pessoas singulares ou coletivas que adquirem os produtos no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) e a consumidores (pessoas singulares que adquirem para fins alheios à sua atividade profissional). Sempre que uma cláusula se aplique apenas a uma destas categorias, tal é expressamente indicado.
O simples facto de efetuar uma encomenda implica a aceitação plena e sem reservas das presentes condições, na versão em vigor à data da validação da encomenda. Qualquer condição contrária apresentada pelo cliente é inoponível à GGM SAS, salvo aceitação expressa e por escrito. A GGM SAS pode alterar as presentes condições a qualquer momento; a versão aplicável a cada encomenda é a que estava em vigor no momento da sua validação.
2. Produtos e informação pré-contratual
As fotografias e representações gráficas dos produtos são meramente ilustrativas e não têm valor contratual. As características essenciais de cada produto (dimensões, espessura, tipo de PVC, sistema de fixação, temperatura de utilização) constam da respetiva ficha de produto e do configurador. Compete ao cliente verificar a adequação do produto ao uso pretendido e cumprir as recomendações de instalação e utilização.
As ofertas são válidas dentro do limite do stock disponível; as disponibilidades indicadas são meramente indicativas. Os produtos à medida são fabricados após validação da encomenda e receção do pagamento.
3. Encomendas — validação e verificação
As encomendas são efetuadas exclusivamente através do site. Após a conclusão da encomenda, é enviada automaticamente ao cliente uma confirmação por correio eletrónico que recapitula todos os elementos da encomenda (produtos, quantidades, preços, moradas de entrega e de faturação).
Para evitar erros que possam afetar o fabrico ou a entrega, a GGM SAS reserva-se a possibilidade de efetuar uma verificação complementar, por telefone ou por correio eletrónico, apenas quando determinados dados pareçam incompletos, incoerentes ou invulgares (dimensões personalizadas, morada incompleta, quantidade atípica, etc.). Esta verificação, quando ocorre, destina-se unicamente a assegurar a conformidade da encomenda e não afeta a sua validade jurídica, que se constitui no momento da receção do pagamento e do envio da confirmação eletrónica.
Prazo de correção. Em caso de erro ou pedido de alteração, o cliente informa imediatamente a GGM SAS por correio eletrónico para laniflex@tiras-pvc.pt. Qualquer pedido de alteração deve ser recebido no prazo máximo de 24 horas a contar da validação da encomenda, incluindo fins de semana e feriados, e sempre antes do início do fabrico ou da expedição. Decorrido esse prazo, a encomenda considera-se firme e definitiva e é tratada com base nos dados inicialmente comunicados.
Produtos personalizados e à medida: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ver §8).
4. Preços, IVA e faturação
Os preços são indicados em euros, com IVA incluído à taxa em vigor em Portugal (23 %), e sem custos de transporte, que são indicados separadamente antes da validação da encomenda.
Clientes profissionais: os clientes que disponham de um número de identificação fiscal intracomunitário válido (registado no VIES) podem beneficiar de faturação sem IVA (transmissão intracomunitária de bens, com autoliquidação do IVA pelo adquirente), desde que esse número seja indicado e validado no momento da encomenda.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento; o preço aplicável é o que vigora no momento da validação da encomenda. As mercadorias são faturadas ao preço acordado nesse momento, sem qualquer variação posterior, para mais ou para menos. A fatura é emitida pela GGM SAS, em França, e enviada ao cliente por via eletrónica.
5. Pagamento
São aceites os seguintes meios de pagamento: - cartão bancário (Visa, Mastercard) através de plataforma de pagamento seguro; - PayPal; - transferência bancária — a encomenda só é processada após boa cobrança; os custos de transferência e eventuais comissões ficam integralmente a cargo do cliente; - mandato administrativo, reservado a entidades públicas.
A GGM SAS nunca tem acesso aos dados do cartão do cliente; estes são tratados exclusivamente pelos prestadores de pagamento com encriptação SSL. As encomendas pagas por transferência exigem um prazo de processamento mais longo; em caso de recusa pelo banco, a encomenda é automaticamente anulada.
6. Reserva de propriedade e transferência do risco
A GGM SAS conserva a propriedade das mercadorias até ao pagamento integral do preço. Até esse momento, o cliente não pode revender, penhorar nem dar em garantia as mercadorias, e compromete-se a informar sem demora a GGM SAS de qualquer penhora ou processo de insolvência que as afete.
O risco de perda ou deterioração das mercadorias transfere-se para o cliente: - Consumidores: no momento em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens na morada de entrega. O transporte desde França até à morada do consumidor corre, portanto, por conta e risco da GGM SAS. - Profissionais: no momento da entrega das mercadorias ao transportador nas instalações da GGM SAS em Genay (França).
7. Expedição e entrega
Origem e zona de entrega. Todas as encomendas são fabricadas e expedidas a partir das instalações da GGM SAS em Genay (França) e entregues por transportador diretamente na morada indicada pelo cliente, em Portugal Continental. Não são efetuadas entregas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nem para apartados postais.
Circulação intracomunitária. Tratando-se de uma expedição dentro da União Europeia, não há lugar a direitos aduaneiros, formalidades de importação nem custos adicionais à entrega para além dos indicados na encomenda.
Prazos. As encomendas pagas e validadas são expedidas no prazo de 24 horas úteis. O prazo de transporte até à morada de entrega é, a título indicativo, de 2 a 5 dias úteis a contar da expedição. As encomendas volumosas ou pesadas (paletes) podem exigir um prazo adicional de fabrico e de transporte.
Os prazos são indicativos. Para os consumidores, na ausência de entrega no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, o consumidor pode resolver o contrato nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e obter o reembolso de todas as quantias pagas.
Portes. Os custos de transporte são gratuitos para qualquer entrega em Portugal Continental, com exceção de determinados destinos de difícil acesso (zonas de montanha e localidades de difícil acesso), para os quais é apresentado, antes da validação da encomenda, um suplemento calculado em função do peso, do volume e da morada.
Condições de entrega. As entregas em palete são efetuadas ao nível do solo, junto ao veículo, num local acessível a um camião. Compete ao cliente garantir o acesso, a presença de uma pessoa habilitada a receber a mercadoria e, se necessário, os meios de descarga. Em caso de ausência ou de impossibilidade de entrega imputável ao cliente, os custos de reexpedição ou de armazenagem ser-lhe-ão faturados.
Receção e reservas. No ato da entrega, o cliente verifica o estado das embalagens e das mercadorias na presença do transportador. Qualquer dano, falta ou embalagem aberta deve ser anotado de forma precisa na guia de transporte e comunicado à GGM SAS por escrito, para laniflex@tiras-pvc.pt, no prazo de 72 horas a contar da entrega. Para os consumidores, esta formalidade destina-se a facilitar a reclamação junto do transportador e não limita os seus direitos ao abrigo da garantia legal (§10).
8. Direito de livre resolução (apenas consumidores)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que ele, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.
Exclusão. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nomeadamente: - as cortinas de tiras de PVC fabricadas à medida; - os kits de cortina configurados pelo cliente (dimensões, tipo de PVC, fixação); - as tiras e rolos cortados ao comprimento pedido.
Os rolos padrão inteiros em stock não são produtos personalizados e podem ser devolvidos.
Exercício do direito. O consumidor comunica a sua decisão por declaração inequívoca (correio eletrónico para laniflex@tiras-pvc.pt ou carta registada para a morada da GGM SAS), podendo utilizar o modelo de formulário constante do Anexo. Devolve os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após a comunicação, para:
GROUPE GABIN MAUREL SAS — 444 Rue des Jonchères, Lot 19 — 69730 Genay — França
Os bens são devolvidos devidamente protegidos, na embalagem original ou equivalente, completos e acompanhados de uma cópia da fatura ou do número de encomenda.
Custos de devolução. Os custos de devolução para França ficam integralmente a cargo do consumidor. Dada a natureza dos produtos (rolos pesados e volumosos), a devolução pode não ser possível por correio normal; nesse caso, o custo estimado do transporte desde Portugal Continental até Genay é de aproximadamente 1 € por kg de mercadoria. A pedido do consumidor, a GGM SAS pode organizar a recolha por um dos seus transportadores, sendo o respetivo custo deduzido do reembolso.
Reembolso. A GGM SAS reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicial (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do modo padrão menos oneroso proposto), no prazo de 14 dias a contar da comunicação de resolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. A GGM SAS pode reter o reembolso até à receção dos bens ou até que o consumidor apresente prova do seu envio. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza e características.
Se a resolução for comunicada antes da expedição, a encomenda é simplesmente anulada e o reembolso efetuado no prazo de 2 dias úteis.
9. Devoluções — clientes profissionais
As vendas a clientes profissionais não conferem direito de resolução nem de devolução, sejam os produtos personalizados ou não. Após a validação da encomenda (§3), qualquer anulação a pedido do cliente implica a faturação dos custos incorridos. Qualquer devolução excecionalmente aceite pela GGM SAS carece de acordo prévio por escrito, sendo os custos de transporte de regresso a França suportados pelo cliente.
10. Garantia
Consumidores: os bens beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais. A falta de conformidade é comunicada à GGM SAS por escrito. Sendo a GGM SAS estabelecida em França, os custos de transporte necessários à reparação ou substituição de um bem não conforme ficam a seu cargo.
Profissionais: a GGM SAS concede uma garantia comercial contra defeitos de fabrico pelo prazo de 12 meses a contar da data da fatura. Esta garantia limita-se à reparação ou substituição do produto reconhecido como defeituoso, com exclusão de qualquer indemnização. Estão excluídos o desgaste normal, a descoloração ou o envelhecimento por efeito dos raios UV, a abrasão, o contacto com agentes químicos, a utilização fora do intervalo de temperaturas indicado na ficha técnica, a instalação não conforme às recomendações, os danos de transporte ou armazenagem imputáveis ao cliente e as modificações efetuadas pelo cliente. Esta garantia comercial acresce, sem as substituir, às garantias legais de entrega conforme e de vícios ocultos, que se aplicam nas condições previstas na lei.
11. Responsabilidade
Relativamente aos clientes profissionais, a GGM SAS não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de exploração decorrentes da entrega ou da utilização dos produtos, e a sua responsabilidade limita-se, em qualquer caso, ao valor da encomenda em causa. Em caso de reclamação reconhecida como justificada, a responsabilidade da GGM SAS limita-se à substituição da mercadoria defeituosa.
Nada nas presentes condições limita ou exclui a responsabilidade da GGM SAS perante consumidores nos casos em que tal limitação seja proibida por lei.
12. Propriedade intelectual
Todos os elementos do site (marcas, textos, fotografias, desenhos, modelos, configurador) são propriedade exclusiva da GGM SAS ou dos seus licenciantes. O cliente compromete-se a não reproduzir nem mandar reproduzir, no todo ou em parte, qualquer destes elementos sem autorização expressa e por escrito.
13. Força maior
A GGM SAS não responde pelo incumprimento ou atraso resultante de acontecimento fora do seu controlo razoável que impeça ou atrase o fabrico ou a entrega dos produtos (greve, rutura de abastecimento de matéria-prima, catástrofe natural, decisão administrativa, falha ou bloqueio do transportador, etc.).
14. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nos termos da nossa Política de privacidade. Os dados necessários à entrega (nome, morada, telefone) são transmitidos ao transportador exclusivamente para execução do contrato.
15. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer gratuitamente a uma entidade de resolução alternativa de litígios: as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas em Portugal, cuja lista atualizada está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Tratando-se de um vendedor estabelecido noutro Estado-membro, o consumidor pode igualmente obter assistência junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país (cec.consumidor.pt).
16. Lei aplicável e foro
As presentes condições regem-se pela lei francesa.
Consumidores: a escolha da lei francesa não priva o consumidor residente em Portugal da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência. Para qualquer litígio, o consumidor pode recorrer aos tribunais do seu domicílio ou aos tribunais franceses da sede da GGM SAS.
Profissionais: por acordo expresso, é atribuída competência exclusiva aos tribunais da comarca da sede da GGM SAS (Lyon, França), independentemente do local de entrega, do modo de pagamento ou da pluralidade de demandados. Para os clientes profissionais, em caso de divergência entre a presente versão e a versão francesa, prevalece o texto francês.
O contrato é celebrado em língua portuguesa. As presentes condições anulam e substituem qualquer versão anterior.
Anexo — Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato)
Para: GROUPE GABIN MAUREL SAS, 444 Rue des Jonchères, Lot 19, 69730 Genay, França — laniflex@tiras-pvc.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: ______________________
Encomendado em ____/____/______ · Recebido em ____/____/______
Nome do consumidor: ______________________
Morada do consumidor: ______________________
Assinatura (apenas se o formulário for notificado em papel): ______________________
Data: ____/____/______